Para que serve o medicamento Acetato De Octreotida?

O Acetato de Octreotida é um medicamento utilizado principalmente no tratamento de condições relacionadas ao sistema endócrino.

Suas principais indicações incluem o controle de sintomas em pacientes com tumores neuroendócrinos, como os carcinoides, e no manejo de acromegalia, uma doença causada pelo excesso de hormônio do crescimento.

Além disso, o medicamento pode ser utilizado para reduzir os sintomas de diarreia refratária em algumas situações.

A ação do Acetato de Octreotida visa regularizar a produção e liberação de certos hormônios, proporcionando alívio dos sintomas e melhor qualidade de vida para os pacientes.

O SUS pode ser obrigado a custear o medicamento Acetato De Octreotida?

Sim! É possível obter, judicialmente, o Acetato De Octreotida pelo SUS. Muitas pessoas pensam que, devido ao medicamento Acetato De Octreotida ter alto custo, o Estado não estaria obrigado a custear o fármaco.

Todavia, vários tribunais em nosso país já determinaram que o Estado, a União e os Municípios custeiem o tratamento com o Acetato De Octreotida. É o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo:

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Direito à saúde. Dispensação do medicamento OCTREOTIDE LAR 20mg, 1 ampola subcutânea a cada 30 dias, para tratamento de ACROMEGALIA, CID E22.O. R. sentença que concedeu a segurança. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da constituição federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Pleito de fornecimento de medicamento incorporado a ato normativo do SUS (RENAME). Desnecessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Medicamentos incorporados a atos normativos do SUS que deveriam ser fornecidos pelo poder público, até mesmo administrativamente, a pacientes com prescrição médica, de forma regular e satisfatória, independentemente de ação judicial para tanto. A ausência de fornecimento na esfera administrativa enseja a procedência da ação. Pleito de dispensação de medicamento corretamente acolhido. R. sentença que deve ser reformada apenas para constar que: a) em caso de descumprimento da ordem mandamental, impossível a imposição de multa e sequestro de verbas públicas, porque mandado de segurança é ação de natureza constitucional, com carga decisória mandamental, sendo regida por lei especial (Lei nº 12.016/09), que não prevê a fixação de ‘astreintes’; b) facultar o fornecimento dos princípios ativos, sem preferências por marcas, observadas as características básicas, desde que atenda a todas as necessidades da parte autora e assim conste das futuras prescrições do médico; APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1011404-17.2018.8.26.0320; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)

Desse modo, pouco importa o valor do medicamento. Se o paciente atender aos requisitos legais, o SUS pode ser obrigado a arcar com os custos do Acetato De Octreotida.

 

É possível conseguir o medicamento Axitinibe pelo SUS?

É possível conseguir o medicamento Blinatumomabe pelo SUS?

É possível conseguir o medicamento Brentuximabe pelo SUS?  

 

Qual a documentação necessária para entrar com a ação judicial para conseguir o Acetato De Octreotida pelo SUS?

Se você busca ajuizar uma ação contra o SUS para que ele forneça o Acetato De Octreotida, os documentos mais importantes são:

• Laudo médico que indique a necessidade do tratamento com o Acetato De Octreotida e a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS;
• Carteira de Trabalho, carta de concessão de benefício previdenciário ou outro comprovante de renda que comprove a incapacidade financeira de arcar com os custos do Acetato De Octreotida;
• Identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Orçamentos do medicamento Acetato De Octreotida.

 

Como funciona uma ação judicial para conseguir o medicamento Acetato De Octreotida?

Em regra, após dar entrada no pedido para que o SUS ou plano de saúde o Tribunal analisará o que chamamos de tutela de urgência. Você deve conhecer essa tutela como “liminar”.

Por isso, precisamos que você entenda que, embora uma ação judicial possa se arrastar por anos, nas ações que envolvem fornecimento de medicamentos, as liminares são concedidas no início do processo e, por isso, o paciente não precisará aguardar o fim da ação para ter o tratamento garantido.

Após a apreciação da tutela de urgência, o caminho padrão é que se intime os componentes do SUS ou o plano de saúde para que contestem a ação.

Logo depois da contestação, pode-se marcar uma audiência de conciliação ou designação de perícia médica.

Por fim, sairá a sentença.

O que precisamos deixar claro é: na maioria das vezes, a concessão da liminar, logo no início do processo, garante um tratamento rápido para o paciente. Portanto, você não deve esperar anos para ter a medicação fornecida.

 

Não possuo condições financeiras para pagar um advogado. O que fazer?

Caso você não possua condições de arcar com os custos de um advogado para requerer o medicamento Acetato De Octreotida pelo SUS, nós podemos ter a solução.

Todos os meses disponibilizamos algumas vagas em nosso escritório para que pessoas que necessitem de medicamentos de alto custo possam entrar com suas ações judiciais gratuitamente.

Acompanharemos todo o seu caso, ajuizaremos a ação e você não precisará se preocupar com os honorários do nosso escritório.

Fazemos isso porque entendemos que temos uma função social a cumprir. E sabemos que quem necessita deste medicamento precisa ser melhor acolhido pela sociedade.

Essa modalidade de advocacia é o que se chama de pro bono. Sua regulação se dá pelo Provimento nº 166/205, da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para fazer parte do nosso processo seletivo, é primordial que a renda bruta do beneficiário seja inferior a 3 salários mínimos. Isso ocorre porque esse programa social é destinado exclusivamente a pessoas que não podem arcar com os custos de um advogado. Mas lembre-se: as vagas são limitadas.

Para saber se ainda há disponibilidade para este mês, entre em contato no botão abaixo e saiba mais informações ou clique aqui para falar conosco.

Outra alternativa para quem não pode pagar um profissional do direito é se valer das competentes Defensorias Públicas, que fazem um excelente trabalho em nosso país.