É possível conseguir o medicamento Xtandi (Enzalutamida) pelo SUS? E pelo plano de saúde?
Para que serve o medicamento Xtandi (Enzalutamida)?
O Xtandi (Enzalutamida) é receitado para o tratamento de câncer de próstata (CID 10 C61 – Neoplasia maligna da próstata).
O SUS pode ser obrigado a custear o medicamento Xtandi (Enzalutamida)?
Sim! Muitas pessoas pensam que, devido ao medicamento Xtandi (Enzalutamida) ter alto custo, o SUS não estaria obrigado a custear o fármaco. Todavia, vários tribunais em nosso país já determinaram que o Estado, a União e os Municípios (todos participantes do SUS) custeiem o tratamento com o Xtandi (Enzalutamida). É o caso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA (XTANDI®). RELATÓRIO MÉDICO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA RESISTENTE À CASTRAÇÃO. PROGRESSÃO DA DOENÇA APÓS EXPOSIÇÃO A DUAS LINHAS DE TRATAMENTO. TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS INEFICAZ PARA O CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(PROCESSO: 08117302720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2023)
Desse modo, pouco importa o valor do medicamento. Se o paciente atender aos requisitos legais, o SUS pode ser obrigado a arcar com os custos do Xtandi (Enzalutamida).
O plano de saúde pode ser obrigado a custear o medicamento Xtandi (Enzalutamida)?
Sim! Tribunais de todo o país já determinaram que planos de saúde privados forneçam o medicamento Xtandi (Enzalutamida). É o caso, por exemplo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP):
Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Pretendida de tutela de urgência para compelir a ré a custear o fármaco XTANDI 40mg (Enzalutamida), para o tratamento de neoplasia maligna de próstata que acomete o autor – Insucesso das terapias anteriormente ministradas – Medicamento, ademais, que consta do rol da ANS – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Precedentes desta E. Corte – Decisão mantida – Agravo desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2141285-44.2023.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena – 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023)
Qual a documentação necessária para entrar com a ação judicial pelo SUS ou pelo plano de saúde para conseguir o Xtandi (Enzalutamida)?
Se você busca ajuizar uma ação contra o SUS para que ele forneça o Xtandi (Enzalutamida), os documentos mais importantes são:
- Laudo médico que indique a necessidade do tratamento com o Xtandi (Enzalutamida) e a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS;
- Carteira de Trabalho, carta de concessão de benefício previdenciário ou outro comprovante de renda que comprove a incapacidade financeira de arcar com os custos do Xtandi (Enzalutamida).
Já se sua questão envolver planos de saúde, você precisará de:
- Laudo médico que indique a necessidade do tratamento com o Xtandi (Enzalutamida) e que sustente que não há outro procedimento eficaz, no Rol da ANS, que surta o mesmo efeito no paciente;
- Cópia do contrato com o plano de saúde.
Como funciona uma ação judicial para conseguir o medicamento Xtandi (Enzalutamida)?
Em regra, após dar entrada no pedido para que o SUS ou plano de saúde o Tribunal analisará o que chamamos de tutela de urgência, que é comumente conhecida como “liminar”.
Por isso, precisamos que você entenda que, embora uma ação judicial possa se arrastar por anos, nas ações que envolvem fornecimento de medicamentos, as liminares são concedidas no início do processo e, por isso, o paciente não precisará aguardar o fim da ação para ter o tratamento garantido.
Após a apreciação da tutela de urgência, o caminho padrão é que se intime os componentes do SUS ou o plano de saúde para que contestem a ação.
Logo depois da contestação, pode-se marcar uma audiência de conciliação ou designação de perícia médica.
Por fim, sairá a sentença.
O que precisamos deixar claro é: na maioria das vezes, a concessão da liminar, logo no início do processo, garante um tratamento rápido para o paciente. Portanto, você não deve esperar anos para ter a medicação fornecida.
Não possuo condições financeiras para pagar um advogado. O que fazer?
Caso você não possua condições de arcar com os custos de um advogado para requerer o medicamento Xtandi (Enzalutamida), nós podemos ter a solução.
Todos os meses disponibilizamos algumas vagas em nosso escritório para que pessoas que necessitem de medicamentos de alto custo possam entrar com suas ações judiciais gratuitamente.
Acompanharemos todo o seu caso, ajuizaremos a ação e você não precisará se preocupar com os honorários do nosso escritório.
Fazemos isso porque entendemos que temos uma função social a cumprir. E sabemos que quem necessita deste medicamento precisa ser melhor acolhido pela sociedade.
Essa modalidade de advocacia é o que se chama de pro bono. Sua regulação se dá pelo Provimento nº 166/205, da Ordem dos Advogados do Brasil.
Para fazer parte do nosso processo seletivo, é primordial que a renda bruta de sua família seja inferior a 3 salários mínimos. Isso ocorre porque esse programa social é destinado exclusivamente a pessoas que não podem arcar com os custos de um advogado. Mas lembre-se: as vagas são limitadas.
Para saber se ainda há disponibilidade para este mês, entre em contato no botão abaixo e saiba mais informações ou clique aqui para falar conosco.
Outra alternativa para quem não pode pagar um profissional do direito é se valer das competentes Defensorias Públicas (do Estado ou da União), que fazem um excelente trabalho em nosso país.
Podemos ajudar em algo? Somos especialistas em Direito à Saúde. Nosso escritório está localizado em Natal/RN, mas atendemos virtualmente todo o Brasil. Marque uma consulta conosco e veja o que podemos fazer por você. Clique aqui e fale via Whatsapp.